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Projeto de Lei: Marco Regulatório para Trabalhadores Autônomos em Plataformas Digitais.
Recentemente, o governo brasileiro lançou um projeto de lei inovador visando regular o trabalho de motoristas autônomos em aplicativos de transporte de passageiros. Sob a liderança do presidente Lula e resultado de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, composto por representantes do governo, trabalhadores, empresas e acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o projeto propõe uma nova modalidade no mundo laboral.
Uma das medidas centrais do projeto é o estabelecimento de um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, fixado em R$ 32,90. Isso garantirá uma renda mínima de R$ 1.412 aos trabalhadores autônomos por plataforma. Segundo o presidente Lula, essa iniciativa representa uma conquista histórica para os trabalhadores, proporcionando-lhes autonomia com garantias mínimas.
Além do valor por hora, outras disposições incluem a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os trabalhadores contribuindo com 7,5% de sua remuneração e as empresas com 20%. Mulheres motoristas terão direito a auxílio-maternidade, e a jornada de trabalho será limitada a 8 horas diárias, podendo chegar a um máximo de 12. Importante ressaltar que não haverá exclusividade, permitindo aos motoristas trabalharem em várias plataformas simultaneamente.
Outro aspecto relevante é a remuneração para cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos, estabelecida em R$ 24,07 por hora trabalhada, com caráter indenizatório. Adicionalmente, os motoristas serão representados por sindicatos em negociações coletivas e demandas judiciais.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, mais de 778 mil pessoas estavam envolvidas em aplicativos de transporte de passageiros, destacando-se como uma importante fonte de renda no país, com 70,1% desses trabalhadores atuando informalmente.
Durante a cerimônia de apresentação do projeto, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo ressaltou que mais de 1,5 milhão de famílias dependem dessa atividade para sua subsistência e solicitou ao governo a criação de uma linha de crédito para a troca de veículos, tema que será abordado com os bancos, conforme afirmado pelo presidente Lula.
A proposta recebeu elogios de diversas partes interessadas, incluindo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que a considerou um equilíbrio entre avanço tecnológico e direitos sociais. A Uber, em nota, valorizou o diálogo e a negociação que culminaram na elaboração do projeto, afirmando que acompanhará sua tramitação no Congresso Nacional.
Esse projeto representa um marco importante na regulamentação do trabalho em plataformas digitais, oferecendo proteções aos trabalhadores sem comprometer a flexibilidade e a autonomia que caracterizam esse tipo de atividade. Com informações da Agência Brasil, o governo espera que essa iniciativa promova uma relação de trabalho mais justa e equilibrada para os motoristas autônomos no Brasil.
