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Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entra em vigor: O que muda com a nova lei?
Uma nova era se inicia para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil com a promulgação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, Lei 14.852, que entrou em vigor após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (6). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei, que teve sua origem no PL 2.796/2021, proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União–SP), e relatada no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
A legislação representa um marco ao liberar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o território nacional, estabelecendo objetivos claros, como o estímulo ao ambiente de negócios e o aumento do investimento em empreendedorismo inovador no setor.
Objetivos e Princípios da Lei.
Entre os principais objetivos da nova lei está o estímulo ao ambiente de negócios e o aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador no setor. Além disso, o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos estabelece princípios e diretrizes fundamentais, como o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural, o fomento à diversidade cultural e às fontes de informação, produção e programação, e o respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos.
Incentivos e Benefícios.
A nova legislação prevê tratamento especial para o fomento de jogos por diversos tipos de empreendedores, como empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas e microempreendedores individuais (MEI). Empresas com receita bruta limitada e que utilizem modelos de negócio inovadores poderão se beneficiar dessas políticas. Além disso, o regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123/2006, oferece um processo simplificado de formalização do negócio para empresas de inovação.
Uso e Aplicações.
A legislação permite o uso dos jogos eletrônicos para uma variedade de finalidades, desde entretenimento até fins terapêuticos e educacionais. No entanto, é ressaltada a importância da observância da classificação etária indicativa e das normas vigentes, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Proteção de Crianças e Adolescentes.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos também estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes que utilizam esses jogos, como a criação de canais de escuta e diálogo com esse público, garantindo que os serviços, sistemas e comunidades oficiais não gerem ambientes propícios para formas de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão.
Veto e Justificativa.
É importante ressaltar que um artigo que determinava abatimento de 70% no Imposto de Renda (IR) devido a remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos para desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes foi vetado pelo presidente. A justificativa foi a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de outras medidas de compensação e demonstrativos do impacto para os exercícios futuros.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos representa um avanço significativo para a indústria nacional de jogos eletrônicos, proporcionando um ambiente mais favorável para o empreendedorismo e a inovação no setor. Com uma legislação moderna e abrangente, o Brasil se coloca em posição de destaque no cenário internacional, promovendo o desenvolvimento econômico, social e cultural por meio dos jogos eletrônicos.
Implementação e Impacto do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos.
Introdução do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos:
- Publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 6 de maio.
- Sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos.
- Origem no PL 2.796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
Objetivos da Lei:
- Liberação de atividades relacionadas aos jogos eletrônicos em todo o país.
- Estímulo ao ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimento no setor.
Regulamentação:
- Classificação etária indicativa pelo poder público.
- Consideração dos riscos relacionados às microtransações.
- Restrição para transações comerciais feitas por crianças, exigindo consentimento dos responsáveis.
Definição de Jogos Eletrônicos:
- Inclui jogos de computador, consoles, telefones e internet.
- Abrange também consoles, acessórios e softwares para dispositivos móveis.
Profissionais Reconhecidos:
- Diversas profissões ligadas aos jogos eletrônicos reconhecidas.
- Não requer qualificação especial ou licença pública.
Limitações:
- Não inclui benefícios para jogos de azar ou máquinas caça-níqueis.
- Exclui jogos de fantasia e modalidades reguladas por leis específicas.
Princípios e Diretrizes do Marco Legal:
- Reconhecimento do empreendedorismo inovador.
- Fomento à diversidade cultural e à educação.
- Respeito aos direitos fundamentais e valores democráticos.
- Proteção integral da criança e do adolescente.
- Preservação da privacidade e proteção de dados pessoais.
Incentivos e Benefícios:
- Tratamento especial para pequenas empresas.
- Estímulo ao uso de modelos de negócio inovadores.
- Apoio através de legislações existentes como Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Aplicações dos Jogos Eletrônicos:
- Entretenimento e outras atividades lícitas.
- Uso em ambiente escolar, terapêutico, de treinamento, comunicação e propaganda.
Uso em Ambiente Escolar:
- De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e normas escolares.
- Possibilidade de políticas públicas de uso em escolas.
Proteção de Crianças e Adolescentes:
- Medidas para garantir segurança e bem-estar.
- Canal de escuta e diálogo com jovens.
- Regras específicas para interações online.
Veto:
- Veto único relacionado a abatimento de Imposto de Renda.
- Justificado pela falta de estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
Jogos Eletrônicos
Fonte: Agência Senado
