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| Durante a aprovação do projeto de lei complementar que traz as mudanças, os deputados decidiram cancelar novamente o antigo seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). |
No dia 18 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados concluiu a votação de um projeto de lei complementar que faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação do texto, que agora segue para o Senado, traz mudanças significativas em diversas áreas da economia e da administração pública. Entre as principais alterações estão a modificação das regras do arcabouço fiscal, a limitação de benefícios tributários e a autorização para o bloqueio de emendas parlamentares.
Principais Alterações da Proposta
A proposta que foi aprovada no plenário da Câmara traz várias medidas, incluindo o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT, que havia sido reformulado neste ano. Essa medida gerou controvérsia, mas após negociações entre o governo e líderes partidários, a revogação do imposto foi mantida na versão final do projeto.
Outro ponto importante é a limitação do contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares, que agora só poderá ser aplicado aos recursos não obrigatórios, ou seja, aqueles que não têm caráter impositivo.
Mudanças nas Regras Fiscais
A proposta também impõe restrições no uso de créditos tributários, especialmente em cenários de déficit nas contas públicas. Um dos trechos do projeto, que previa a possibilidade de limitar a compensação de créditos tributários, foi retirado após pressões de setores produtivos.
Além disso, o projeto determina que a criação ou a prorrogação de novos benefícios da seguridade social deve respeitar a regra de crescimento real do marco fiscal. Quando o governo registrar um déficit primário, ficam limitados a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos e benefícios tributários, assim como o crescimento das despesas com pessoal e encargos nos Poderes e órgãos autônomos até 2030.
Expectativa de Cortes e Reformas
O pacote de ajuste fiscal também inclui outras propostas, como mudanças nas regras para aposentadoria de militares e a expectativa de cortes significativos nas despesas do governo. A equipe econômica estima que essas medidas resultarão em uma economia de aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026.
O governo espera que todos os projetos do pacote fiscal sejam aprovados ainda neste ano, o que pode representar uma mudança importante na forma como os recursos públicos são administrados e nos benefícios concedidos aos cidadãos.
Com o texto já aprovado pela Câmara, o próximo passo será sua análise no Senado, onde poderá sofrer novas alterações antes de ser finalmente sancionado
