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Dos Coronéis à Proposta de Unificação
A história da segurança pública no Brasil está profundamente ligada às transformações políticas e constitucionais do país. Desde o período imperial até os dias atuais, a organização das forças de segurança reflete disputas de poder, descentralização e os desafios de um sistema federativo complexo.
A Federação e o Poder dos Coronéis (1891)
A Constituição de 1891 marcou a consolidação da República e a vitória das oligarquias regionais, conhecidas como "coronéis". Uma das principais mudanças foi a introdução do federalismo, transferindo para os estados — e não mais para o poder central — a responsabilidade pela demarcação de terras e pelo controle da ordem pública.
Essa descentralização fez com que os estados assumissem o comando das polícias judiciárias (Polícias Civis) e ostensivas (Polícias Militares), criando um modelo em que cada unidade federativa gerenciava sua própria segurança. Essa estrutura permaneceu mesmo após a Constituição de 1988, que elevou os municípios à condição de entes federados, permitindo a criação de guardas municipais para proteger equipamentos públicos e ordenar o trânsito e o comércio local.
A Atuação da União e os Limites do Poder Federal
Enquanto os estados controlam suas polícias, a União tem atuação mais restrita, limitando-se à Polícia Federal (investigação de crimes contra bens da União) e às Polícias Rodoviária e Ferroviária Federal. No entanto, apesar de não ter controle direto sobre a segurança pública nos estados, o Presidente da República acaba sendo responsabilizado politicamente por problemas nessa área — uma contradição que gera desafios na gestão da segurança nacional.
Os Desafios da Fragmentação e o Controle das Polícias
Um dos maiores problemas do atual modelo é a falta de coordenação nacional. As polícias estaduais muitas vezes atuam de forma independente, sem integração efetiva entre si ou com a União. Em alguns casos, há até mesmo infiltração de agentes em organizações criminosas, que atuam paralelamente ao Estado, controlando territórios e até mesmo oferecendo "segurança privada" ilegal.
A Proposta de Unificação e o Fim da GLO
Diante desse cenário, o governo federal apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que busca criar uma coordenação nacional da segurança pública, sem retirar o poder dos governos estaduais sobre suas polícias. Entre as principais mudanças estão:
Ampliação das atribuições da Polícia Federal, incluindo o combate a crimes ambientais e organizações criminosas (milícias, narcotráfico).
Transformação da Polícia Rodoviária Federal em uma força ostensiva civil, capaz de atuar em apoio aos estados quando necessário.
Fim do uso das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), substituindo-as por uma polícia federal especializada.
A proposta também abre espaço para um debate crucial: a retirada da GLO da Constituição, evitando que as Forças Armadas sejam usadas em conflitos internos — uma prática que, historicamente, tem sido associada a regimes autoritários.
Por Que Essa Mudança é Urgente?
O Brasil ainda vive as consequências de discursos que defendiam a "intervenção militar" como solução para crises políticas. A proposta de unificação da segurança pública pode ser um passo importante para:
Reforçar o caráter civil da segurança, evitando a militarização da ordem pública.
Melhorar a integração entre estados e União, combatendo o crime organizado de forma mais eficiente.
Preservar o papel constitucional das Forças Armadas, que devem focar na defesa nacional, e não em ações policiais internas.
A segurança pública no Brasil precisa de um modelo mais integrado e eficiente, sem abrir mão do federalismo. A PEC em discussão pode ser um avanço significativo, desde que acompanhada de medidas que fortaleçam o controle democrático e a transparência nas polícias.
O momento é oportuno para repensar não apenas a estrutura das forças de segurança, mas também o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais. Afinal, uma sociedade segura é aquela em que as instituições funcionam — sem autoritarismos e com justiça para todos.
