Pular para o conteúdo principal

MEI: Como Fazer a Declaração Anual de Faturamento de 2024 – Prazo até 31 de Maio

Imagem
👉 Redação
MEI: Como Fazer a Declaração Anual de Faturamento de 2024 – Prazo até 31 de Maio

 


Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024 vai até o dia 31 de maio de 2025. O envio desse documento é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ e evitar penalidades.


Mesmo que você não tenha emitido nota fiscal ou feito vendas ao longo do ano, é imprescindível realizar a declaração. A seguir, veja um guia completo sobre como fazer, quem deve declarar e o que acontece se perder o prazo.


✅ O que é a DASN-SIMEI?


A Declaração Anual do Simples Nacional é uma obrigação legal que o MEI tem com a Receita Federal. Por meio dela, o microempreendedor informa:


  • O faturamento bruto total obtido no ano de 2024;

  • Se teve ou não empregados registrados durante o período;

  • E mantém sua situação cadastral regular.


Lembre-se: mesmo que o faturamento tenha sido zero, a declaração deve ser feita.


💻 Quem deve declarar?


Todos os MEIs, sem exceção:

  • Quem teve faturamento regular;

  • Quem ficou sem movimentação financeira;

  • Quem contratou ou não empregados.


Não declarar pode gerar consequências graves, como multa e até o cancelamento do CNPJ.


🧮 Como fazer a declaração anual do MEI?


Veja o passo a passo simplificado:


  1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI".

  2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” e depois clique em “Entregar declaração”.

  3. Informe o CNPJ e escolha o ano de referência (2024).


  1. Preencha o valor da receita bruta total obtida com:

    • Vendas de mercadorias;

    • Prestação de serviços.


  1. Informe se houve ou não empregados registrados.

  2. Confira o resumo dos impostos pagos.

  3. Clique em “Transmitir” para concluir.



➡️ Se não houve faturamento, é obrigatório informar R$ 0,00 nos campos de receita.


📝 Como se preparar para a declaração?


Uma dica essencial para evitar erros é manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas atualizado ao longo do ano. Esse relatório é também uma obrigação legal e facilita muito na hora de preencher a declaração anual.


📅 Perdi o prazo, e agora?


Se a DASN-SIMEI não for entregue até 31 de maio, o MEI estará sujeito a:

  • Multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos devidos ou, no mínimo, R$ 50;

  • Risco de ter o CNPJ cancelado, caso também não tenha feito pagamentos mensais (DAS) nos últimos dois anos.



Ou seja: atrasar ou não declarar pode trazer sérios prejuízos.


💵 E se eu ultrapassei o limite de faturamento?


O limite de faturamento do MEI, atualmente, é de R$ 81 mil anuais (ou proporcional, conforme o tempo de abertura do CNPJ).


Se você ultrapassou esse valor, é importante:


  • Fazer a declaração normalmente, informando o valor real da receita;

  • Regularizar sua situação com a Receita, pois poderá ser necessário migrar para o regime de Microempresa (ME).


Recomenda-se consultar um contador nesses casos.


🤔 Errei alguma informação? O que fazer?


Se você enviou a declaração com dados incorretos, é possível fazer uma declaração retificadora.


O procedimento é semelhante:


  1. Acesse novamente o Portal do Empreendedor;

  2. Selecione “Declaração Retificadora”;

  3. Corrija as informações e transmita a nova versão.


📢 Conclusão: não deixe para a última hora!


Cumprir com a entrega da DASN-SIMEI é fundamental para manter seu CNPJ ativo e continuar usufruindo dos benefícios do MEI, como:


  • Emissão de notas fiscais;

  • Cobertura previdenciária;

  • Participação em licitações públicas.


Se tiver dúvidas ou dificuldades, busque o apoio de um contador ou dos canais oficiais do Portal do Empreendedor.


👉 Fique atento ao prazo e mantenha seu negócio regularizado!

🏷️ Tags ➡️