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Brasília — 18/08/2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis, atos administrativos e determinações judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos em território brasileiro. A manifestação ocorre após os Estados Unidos incluírem o ministro Alexandre de Moraes na lista de sanções previstas pela Lei Magnitsky, que prevê bloqueio de bens e restrições financeiras.
Segundo Dino, somente a homologação pela Justiça brasileira ou a incorporação por meio de tratados e mecanismos de cooperação internacional podem dar validade a medidas externas. Ele comunicou sua decisão ao Banco Central, à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a entidades do setor financeiro, reforçando que instituições não estão obrigadas a seguir ordens unilaterais de governos estrangeiros.
O ministro também convocou audiência pública para debater o tema, ainda sem data definida. Na decisão, ressaltou que “ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras” têm desrespeitado princípios do direito internacional e tratados multilaterais, atingindo inclusive a proteção de civis em conflitos armados. Dino classificou tais práticas como formas de “neocolonialismo”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a legalidade de municípios brasileiros recorrerem a escritórios estrangeiros para processar empresas em cortes internacionais, especialmente em casos ligados a desastres ambientais como os de Mariana e Brumadinho.
Com efeito vinculante, a determinação de Dino estabelece que contratos, bens e direitos em território nacional não podem ser afetados por medidas de outros países sem chancela da Justiça brasileira. A medida ocorre em meio à tensão diplomática com os Estados Unidos, após o governo de Donald Trump anunciar sanções contra Moraes e elevar tarifas de importação de produtos brasileiros.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky autoriza Washington a aplicar sanções contra pessoas e organizações acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. Os alvos podem ter bens bloqueados, contas suspensas e restrições para transações financeiras internacionais.
No caso de Moraes, não há acusações de corrupção. Suas decisões têm sido tomadas no âmbito do STF, em um regime democrático reconhecido por organizações internacionais como Freedom House e V-Dem. A inclusão de seu nome na lista americana é vista como um episódio inédito e controverso nas relações entre os dois países.
