.png)
Fachin critica reforma administrativa que ameaça autonomia do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, manifestou-se com veemência contra propostas de reforma administrativa que, na avaliação do ministro, possam interferir na autonomia do Poder Judiciário. O discurso ocorreu durante o Congresso Brasileiro da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Foz do Iguaçu (PR).
"Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados."
📌 Paraná Mídia News - Leia também
- Carregando notícias...
Fachin disse ver com "preocupação — para não dizer com sentimento de perturbação" as discussões na Câmara dos Deputados sobre o teor da reforma administrativa. Entre as alterações em debate estão a proibição de pagamentos acima do teto constitucional — atualmente em R$ 46,4 mil, compatível ao vencimento de um ministro do STF — e restrições à criação de verbas indenizatórias que elevam a remuneração de servidores.
O texto em discussão também prevê a extinção de alguns benefícios conhecidos como "penduricalhos", exige que qualquer nova vantagem seja aprovada pelo Congresso e prevê mudanças nas regras sobre férias e sanções disciplinares: propõe-se, por exemplo, o fim das férias de 60 dias e a eliminação da aposentadoria compulsória como forma de punição por faltas graves.
Outra mudança sugerida na proposta da Câmara é a possibilidade de demissão de juízes e procuradores por meio de processo administrativo disciplinar conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entre magistrados, as propostas geram críticas, pois a Constituição assegura a vitaliciedade dos cargos e limitações à demissão por decisão administrativa.
Há ainda debate jurídico sobre se alterações nas punições aplicáveis a magistrados podem ser promovidas pelo Congresso ou se seriam iniciativa reservada ao Judiciário, com argumentos divergentes entre constitucionalistas e parlamentares.
Ao mesmo tempo, Fachin deixou claro que o Judiciário não se opõe a reformas que promovam modernização e eficiência da administração pública: "Se se quiser pensar em governança, em gestão pública, em transformação digital, em profissionalização do serviço público e, portanto, em uma reforma de todo o Estado, de todos os Poderes, uma reforma que seja efetivamente merecedora desse nome, haverá não só a nossa participação, mas também o nosso aplauso".
Por fim, reafirmou a defesa da independência judicial: "Não vamos aquiescer com qualquer tipo de reforma que vá tolher a autonomia e a independência da magistratura no Brasil." As declarações foram recebidas com aplausos pela plateia de magistrados presentes no congresso.
