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STF debate taxação dos super-ricos Fux e Flávio Dino divergem
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta terça-feira (11), a polêmica sobre a taxação de grandes fortunas no Brasil, tema previsto na Constituição Federal de 1988, mas nunca regulamentado pelo Congresso Nacional. O julgamento ganhou destaque não apenas pela complexidade jurídica, mas também pelo embate de ideias entre os ministros Luiz Fux e Flávio Dino, que apresentaram visões opostas sobre o papel do Parlamento e os limites da atuação do Judiciário.
Fux: “Não há omissão do Congresso, e sim uma opção política legítima”
Em seu voto, o ministro Luiz Fux afirmou que não há omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à criação do imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição. Para ele, o tema está sendo debatido por meio de diversos projetos de lei em tramitação e deve permanecer no campo das decisões políticas.
“Compete à União, e não ao Poder Judiciário, criar tributos. [...] O Parlamento tem se debruçado sobre o tema, e nós temos de respeitar a opção política do governo”, afirmou Fux.
O ministro defendeu a autocontenção judicial, isto é, o respeito à separação entre os poderes, destacando que o Judiciário não deve substituir o papel do Legislativo e do Executivo em temas de natureza essencialmente política ou econômica.
Durante seu voto, Fux também fez uma crítica direta a partidos que recorrem ao Supremo após derrotas na esfera política:
“É um partido que sucumbe na arena política e busca recurso no poder judiciário. [...] É interessante debatermos a legitimidade de partidos que perdem no campo político e procuram a solução no Judiciário”, disse o ministro.
Para Fux, essa prática enfraquece o equilíbrio entre os poderes e reforça um fenômeno cada vez mais comum no país: a judicialização da política, quando decisões que deveriam ser debatidas democraticamente no Parlamento acabam sendo transferidas para o STF.
Flávio Dino: “Há uma omissão inconstitucional gritante”
Na direção oposta, o ministro Flávio Dino defendeu que o Congresso Nacional é, sim, omisso ao não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, configurando uma situação inconstitucional.
“Temos uma gritante, eloquente, insuportável omissão inconstitucional”, afirmou Dino, propondo um prazo de 24 meses para que o Legislativo aprove uma lei complementar sobre o tema.
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Para o ministro, a ausência de progressividade tributária no sistema brasileiro viola diretamente o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição. Ele destacou que o sistema atual é regressivo e injusto, penalizando os mais pobres e beneficiando os mais ricos.
“A regressividade que marca o sistema tributário não é apenas inconveniente ou errada — é inconstitucional. O imposto deve ser graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte”, enfatizou.
Dino também lembrou que, embora o país tenha avançado na reforma tributária voltada à simplificação e unificação de tributos, a questão da justiça fiscal permanece em aberto. Para ele, a criação do imposto sobre grandes fortunas é uma obrigação constitucional, e não uma mera possibilidade política.
Judicialização da política e o papel do STF
O debate entre Fux e Dino vai além da questão tributária. Ele reflete um embate mais profundo sobre os limites do STF diante da inércia ou das escolhas do Congresso.
Enquanto Fux defende que o Judiciário deve manter autocontenção e respeitar as decisões políticas do Legislativo, Dino vê necessidade de intervenção quando há descumprimento da Constituição.
O caso também reacende a discussão sobre a prática, cada vez mais comum, de partidos recorrerem ao Supremo após perderem no campo político. Essa tendência reforça a judicialização da política, fenômeno que transforma o STF em uma arena de disputas partidárias, algo que o próprio ministro Fux considerou preocupante.
Um impasse que revela as tensões entre os Poderes
O julgamento sobre a taxação de grandes fortunas mostra que o sistema político e jurídico brasileiro ainda busca equilíbrio entre a autonomia dos poderes e o cumprimento dos preceitos constitucionais.
Enquanto o Congresso resiste a aprovar uma lei que possa afetar grandes patrimônios, o Judiciário é chamado a intervir — o que, segundo Fux, extrapola suas competências, mas, para Dino, é um dever constitucional.
Independentemente do resultado final, o debate deixa evidente que a desigualdade tributária brasileira continua sendo um dos maiores desafios da República, e que o diálogo entre os poderes será essencial para que o país avance em direção a um sistema fiscal mais justo e equilibrado.
