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O ministro do Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos de uma proposta aprovada recentemente pelo Congresso Nacional que autorizava o pagamento de emendas parlamentares não executadas entre os anos de 2019 e 2023. A decisão tem efeito imediato e permanece válida até que o tema seja analisado pelo plenário da Corte.
As emendas em questão fazem parte dos chamados “restos a pagar”: recursos que chegaram a ser empenhados e indicados por parlamentares, mas que não foram efetivamente pagos pelo governo federal ao longo dos últimos anos. A proposta legislativa previa que esses valores pudessem ser reativados e quitados até o fim de 2026.
Emendas de relator e questionamentos constitucionais
O ponto central da controvérsia está no fato de que parte significativa desses recursos inclui emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Esse tipo de emenda foi considerado inconstitucional pelo STF em decisões anteriores, por não atender a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade na destinação do dinheiro público.
A ação que levou à suspensão foi apresentada por parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade. Segundo os autores do pedido, o volume total de restos a pagar envolvidos chega a cerca de R$ 1,9 bilhão, sendo aproximadamente R$ 1 bilhão referente exclusivamente a emendas de relator.
“Jabuti” legislativo e críticas ao processo orçamentário
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Outro aspecto destacado na decisão é a forma como a autorização para o pagamento das emendas foi inserida no texto aprovado pelo Congresso. A medida acabou incluída em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais, sem relação direta com a execução orçamentária das emendas. Esse tipo de inclusão é conhecido no jargão político como “jabuti”, quando um tema estranho ao objeto principal do projeto é acrescentado durante a tramitação.
Na avaliação de Flávio Dino, houve “grave violação” ao processo orçamentário, além de afronta à responsabilidade fiscal e ao princípio da separação dos poderes. O ministro afirmou que a proposta representaria uma tentativa de reativar uma modalidade de emenda já declarada inconstitucional, à margem do ciclo orçamentário regular.
Próximos passos
Apesar de a decisão já estar em vigor, o caso ainda será submetido ao julgamento do colegiado do STF, que poderá confirmar ou modificar o entendimento do relator. Além disso, Dino determinou que o governo federal apresente, no prazo de dez dias, informações detalhadas sobre a proposta e os impactos fiscais e orçamentários envolvidos.
Até que haja uma definição definitiva, permanece suspensa qualquer possibilidade de pagamento das emendas canceladas no período entre 2019 e 2023, especialmente aquelas ligadas ao antigo modelo do orçamento secreto.
