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O chamado Projeto da Dosimetria avançou no Congresso Nacional após ser aprovado pelo Senado Federal, reacendendo um intenso debate jurídico e político sobre punição a crimes contra o Estado democrático de direito e os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023. Apesar da aprovação nas duas Casas legislativas, o texto ainda não entrou em vigor e depende agora da decisão do presidente da República.
A proposta, oficialmente identificada como Projeto de Lei nº 2.162/2023, altera critérios utilizados pelo Judiciário para o cálculo das penas e para a progressão de regime no sistema penal brasileiro. Desde o início de sua tramitação, o projeto passou a ser associado diretamente às condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
O que é o Projeto da Dosimetria
A dosimetria da pena é a etapa da sentença penal em que o juiz define o tempo de prisão do condenado, levando em conta a gravidade do crime, circunstâncias específicas, agravantes e atenuantes. O Projeto da Dosimetria propõe mudanças nesses parâmetros legais, ampliando a margem de interpretação do magistrado e flexibilizando regras hoje mais rígidas.
Na prática, o texto modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, permitindo que penas sejam fixadas em patamares menores e que a progressão de regime ocorra em prazo mais curto, conforme o caso.
A tramitação no Senado
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto foi analisado pelo Senado Federal em ritmo acelerado. Inicialmente, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável. O relator defendeu que a proposta não configura anistia nem interfere diretamente em decisões judiciais, limitando-se a redefinir critérios legais — atribuição constitucional do Legislativo.
No dia 17 de dezembro de 2025, o texto foi levado ao plenário do Senado, onde acabou aprovado por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Com isso, o Congresso concluiu a tramitação legislativa do projeto.
O que muda na prática
Caso seja sancionado, o Projeto da Dosimetria pode gerar impactos relevantes no sistema penal brasileiro. Entre os principais pontos destacados por juristas estão:
- Possibilidade de progressão de regime mais rápida, retomando a regra do cumprimento de um sexto da pena em determinados casos;
- Redução do peso de agravantes em crimes cometidos em contexto coletivo;
- Ampliação da discricionariedade judicial na fixação da pena-base;
- Abertura para pedidos de revisão de pena ou progressão antecipada, inclusive em condenações já existentes.
As mudanças não são automáticas, mas criam base legal para que advogados solicitem reavaliações no Judiciário.
Impacto sobre os condenados do 8 de janeiro
O ponto mais controverso do projeto é seu possível impacto sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O Supremo Tribunal Federal aplicou penas severas a diversos envolvidos, somando crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de direito, associação criminosa e dano qualificado.
Críticos afirmam que o projeto pode resultar em reduções expressivas dessas penas, enfraquecendo a resposta institucional aos ataques às instituições democráticas. Já defensores do texto sustentam que houve excessos punitivos e que o Congresso busca restabelecer proporcionalidade e individualização das penas.
Reflexos políticos e institucionais
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O debate ganhou contornos ainda mais sensíveis por possíveis efeitos sobre figuras politicamente relevantes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a ações relacionadas à tentativa de ruptura institucional. Parlamentares favoráveis ao projeto negam qualquer direcionamento específico, enquanto opositores veem motivação política clara.
Além disso, o avanço do PL da Dosimetria expôs tensões entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Para críticos, o Legislativo estaria interferindo indiretamente em decisões judiciais. Para defensores, trata-se do exercício legítimo da função legislativa.
Posição do governo e próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto seguiu para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Integrantes do governo já indicaram a possibilidade de veto total ao texto, sob o argumento de que a proposta fragiliza o combate a ataques à democracia.
Se o veto for confirmado, o Congresso poderá analisá-lo posteriormente, decidindo se mantém ou derruba a decisão presidencial. Até lá, nenhuma mudança entra em vigor.
Independentemente do desfecho, o Projeto da Dosimetria já se consolidou como um dos temas mais sensíveis do cenário político e jurídico recente, evidenciando divergências profundas sobre punição, democracia e o papel das instituições no Brasil.
