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Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26) pela prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A manifestação ocorreu após decisão monocrática anterior e propõe a extensão das investigações por até 60 dias, com base em fundamentos constitucionais e regimentais.
Fundamentação constitucional e papel do STF
Durante seu voto, Mendonça ressaltou que o Supremo não atua com base em preferências políticas, mas como guardião da Constituição. Segundo ele, impedir a continuidade da CPMI, mesmo diante dos requisitos constitucionais cumpridos, representaria uma afronta ao papel institucional da Corte.
“Seria nós não autorizarmos sequer a continuidade dos trabalhos, havendo os requisitos constitucionais presentes de uma minoria de um terço desses parlamentares.”
Ele destacou que o STF deve atuar como um “fórum de princípios” e de “razão pública”, capaz de solucionar controvérsias políticas com base em critérios jurídicos. Nesse contexto, reforçou a importância da separação dos Poderes, apontando o Judiciário como instância imparcial para resolver conflitos institucionais.
Interpretação dos regimentos e limite de 60 dias
Ao sustentar seu voto, Mendonça recorreu à aplicação subsidiária dos regimentos internos do Congresso Nacional. Ele explicou que, diante de lacunas normativas, devem ser observadas as regras do Senado Federal e, posteriormente, da Câmara dos Deputados.
O ministro citou que o Regimento do Senado permite a prorrogação de CPIs mediante requerimento de ao menos um terço dos parlamentares, mas não fixa prazo específico. Já o Regimento da Câmara estabelece um limite objetivo.
“Através da aplicação subsidiária do prazo do regimento da Câmara dos Deputados, há uma prorrogação por até 60 dias.”
Com base nessa interpretação, Mendonça concluiu que a extensão da CPMI deve respeitar esse limite temporal.
Condições para novas prorrogações
O voto também estabelece critérios para eventuais novas extensões. Segundo o ministro, qualquer nova prorrogação dependerá da apresentação de um novo requerimento, novamente subscrito por pelo menos um terço dos parlamentares.
“Para haver uma nova prorrogação, dependeria de haver um novo requerimento de uma maioria de um terço.”
Ele acrescentou ainda que o prazo total das comissões não pode ultrapassar a legislatura em que foram criadas, conforme previsto nas normas regimentais.
Importância das CPIs no sistema democrático
Ao final de sua manifestação, Mendonça destacou o papel histórico das comissões parlamentares de inquérito no Brasil, lembrando que esses instrumentos têm sido fundamentais para a investigação de temas de relevância nacional.
